10/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:26

INCONSISTENTE
16/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803943-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Associação Alphaville II Advogado: Felipe Costa Gasparini (OAB: 11809/MS) Advogada: Carolina Camargo Chaves (OAB: 23919/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - TAXA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL - REQUERIDA É LOTEADORA E PROPRIETÁRIA DO BEM - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA CONSTANDO ANUÊNCIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NÃO COMPROVOU QUE VENDEU O IMÓVEL - DEVER DE PAGAR TAXA DE MANUTENÇÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a matrícula do imóvel demonstra que a requerida é sua proprietária e, como não há comprovação de sua venda a terceiro, a apelante é legítima para compor o polo passivo. 2.

No mérito, aplica-se ao caso a regra prevista nos Resp n. 1.439.163/SP e n. 1.280.871/SP, julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 882), onde firmou-se a seguinte tese :"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram." 3.

E, conforme se infere da própria matrícula do imóvel, a requerida é a loteadora e proprietária do imóvel, restando averbado que assumiu a obrigação acerca do ônus de ser associado da Associação de Moradores. 4.

Frise-se que a executada somente se eximiria do pagamento da referida taxa se tivesse comprovado que vendeu o imóvel, fato que não aconteceu, vez que, repisa-se, apenas alegou e não comprovou que o imóvel foi vendido novamente em 01/2020 e que o comprador assinou o termo de adesão à associação Alphaville Campo Grande 4. 5.

Assim, resta evidente que a requerida anuiu à Associação, o que a torna responsável pelo pagamento da taxa de manutenção e, não tendo esta demonstrado qualquer pagamento, deve ser mantida a sentença de procedência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/08/2024 13:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:46

Inclusão em Pauta
28/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 17:42

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803943-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Associação Alphaville II Advogado: Felipe Costa Gasparini (OAB: 11809/MS) Advogada: Carolina Camargo Chaves (OAB: 23919/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
24/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:56

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803943-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Associação Alphaville II Advogado: Felipe Costa Gasparini (OAB: 11809/MS) Advogada: Carolina Camargo Chaves (OAB: 23919/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:20

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:20

Distribuído por sorteio
02/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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