11/09/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:59

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 09:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2025 12:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GELIANE MASCARENHAS BITENCOURT em face de AGEPREV - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) Declarar o direito da requerente à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda retido na fonte, desde 06/07/2021 até a efetiva implementação da isenção; B) Condenar o requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a proceder à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda retido na fonte, na forma simples, desde 06/07/2021 até a efetiva implementação da isenção, desde que devidamente comprovados, descontando-se valores eventualmente restituídos.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar do respectivo desconto indevido, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente sentença à análise do MM.

Juiz de Direito. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Geliane Mascarenhas Bitencourt em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
15/08/2025 21:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 14:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 14:30

Emissão da Relação
07/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:16

Registro de Sentença
07/08/2025 18:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/07/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 19:09

Recebidos os autos
05/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda Ribeiro (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS), Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB 21533/MS) Processo 0822096-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geliane Mascarenhas Bitencourt - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para carrear aos autos seus documentos pessoais (item 1 – p. 49), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
29/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:18

Recebidos os autos
26/04/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
07/10/2023 02:41

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 18:51

Recebidos os autos
21/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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