24/06/2025 15:43

Baixa Definitiva
24/06/2025 14:53

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:29

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829578-23.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Adelia Delfina da Mota Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PANDEMIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
08/05/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 14:20

Não-Provimento
19/03/2025 15:06

Inclusão em pauta
17/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:58

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 12:39

Expedida/certificada
28/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:38

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829578-23.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Adelia Delfina da Mota Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
27/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 17:32

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829578-23.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adelia Delfina da Mota Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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