22/08/2025 05:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em face de Denise Cintra Penteado Ramalho, fixando o valor exequendo em R$ 10.135,80 (dez mil cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos), com data base em 03/2025, nos termos da fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 11:57

Emissão da Relação
08/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:34

Registro de Sentença
08/08/2025 15:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/08/2025 09:38

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801268-70.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denise Cintra Penteado Ramalho - DESPACHO: "Recebo a impugnação para discussão.

Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
22/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:35

Recebidos os autos
15/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 02:27

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 17:41

Recebidos os autos
12/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:38

Recebidos os autos
07/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801268-70.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denise Cintra Penteado Ramalho - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.
28/02/2025 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:51

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 14:49

Recebidos os autos
13/02/2025 03:52

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801268-70.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denise Cintra Penteado Ramalho - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em face de Denise Cintra Penteado Ramalho, fixando o valor exequendo em R$ 9.593,68 (nove mil e quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), com data base em 09/2024, nos termos da fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 24 de janeiro de 2025.
03/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:34

Homologada a Transação
27/01/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801268-70.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denise Cintra Penteado Ramalho - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
03/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:07

Recebidos os autos
02/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 03:09

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 16:40

Recebidos os autos
04/09/2024 16:40

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 16:15

Evolução da Classe Processual
04/09/2024 13:35

Processo Reativado
03/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:09

Transitado em Julgado em data
09/07/2024 11:39

Recebidos os autos
09/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801268-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Cintra Penteado Ramalho - Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas pelo requerido e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Denise Cintra Penteado Ramalho em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de fevereiro/2019 a agosto/2023 conforme demonstrado nos holerites de fls. 13-72 dos autos e relativos à matricula funcional nº. 49973028 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
04/07/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:33

Homologada a Transação
01/07/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:08

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801268-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Cintra Penteado Ramalho - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
26/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 13:18

Recebidos os autos
09/04/2024 13:18

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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