10/09/2025 16:21

Prazo em Curso
18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237843, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:13

Emissão da Relação
04/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:21

Recebidos os autos
03/06/2025 16:21

Outras Decisões
19/05/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 17:25

Processo Reativado
19/05/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:52

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 10:15

Recebidos os autos
07/05/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 03:21

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805895-20.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Olga Barczysczyn Vilhanueva - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de OLGA BARCZYSCZYN VILHANUEVA, diante da recepção parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o valor monetário de R$ 538,94 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) das férias proporcionais de agosto até dezembro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2024, o que foi corrigido e atualizado até agosto de 2024.

AUTORIZO, considerando que tanto a procuração judicial quanto o contrato de honorários estão em nome da Pessoa Jurídica indicada, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de ALLAN VINICIUS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 40.***.***/0001-12, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Estadual, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado.

Campo Grande-MS, 11 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital).
16/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:21

Homologada a Transação
14/04/2025 22:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:37

Recebidos os autos
29/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
25/08/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2024 07:40

Evolução da Classe Processual
14/08/2024 13:36

Recebidos os autos
14/08/2024 13:36

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 16:23

Processo Reativado
13/08/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:44

Transitado em Julgado em data
22/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:09

Recebidos os autos
16/07/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805895-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Barczysczyn Vilhanueva - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Olga Barczysczyn Vilhanueva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 08/2019 a 02/2024, conforme se verifica pelos holerites de fls.14-70, devendo ser descontados valores eventualmente já quitados pelo Requerido, nos termos alhures expostos.

Tais valores deverão ser corigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Municipal.

Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/07/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 07:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:12

Homologada a Transação
08/07/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:08

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805895-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Barczysczyn Vilhanueva - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
26/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 13:30

Recebidos os autos
09/04/2024 13:30

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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