24/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:20

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 12:17

Recebidos os autos
27/06/2025 12:17

Recebidos os autos
08/04/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:17

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 09:17

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827083-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos da Silva - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
14/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:45

Recebidos os autos
12/02/2025 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827083-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 183-189 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:06

Homologada a Transação
18/11/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:44

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827083-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos da Silva - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
30/07/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:52

Recebidos os autos
29/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 03:07

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827083-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos da Silva - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Marcos da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde novembro/2018 devendo ser acrescidos de seus consectários legais até a data do efetivo pagamento e especificamente referente à matrícula funcional nº378801/13; Determinar ao requerido MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE que proceda com a imediata publicação em veículo correspondente e ainda, efetive a devida implementação em folha de pagamento da autora e especificamente na matrícula funcional nº. 378801/13 as referidas verbas aqui pleiteadas, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:42

Homologada a Transação
02/07/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:00

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827083-06.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos da Silva - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
26/04/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:15

Recebidos os autos
08/04/2024 16:15

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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