27/06/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:42

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406510-97.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Givan Oliveira da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Os fundamentos da decisão agravada estão dissociados do previsto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não exige o prévio exaurimento das diligências voltadas à localização e penhora de bens por parte do exequente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406510-97.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Givan Oliveira da Silva Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2024 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406510-97.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Givan Oliveira da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 14:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800824-81.2023.8.12.0042

Lais Henrique Campaner

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andreza Miranda Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 4000306-17.2024.8.12.9000

Vigor Sementes LTDA

Guilherme Felipe Badari

Advogado: Felipe Di Benedetto Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1602999-10.2024.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da Vara de Execucao F...

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Edmir Fonseca Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1602997-40.2024.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara de Violenc...

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Ilton Hasimoto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1406512-67.2024.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Dulce Abadia Menezes de Arruda

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 16:31

Exibir Processo