17/06/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:04

Recebidos os autos
07/05/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:54

INCONSISTENTE
30/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602999-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior - Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: CG 2000 Engenharia Industria e Comercio Ltda Advogado: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Advogada: Marisa Alves Dalaqua (OAB: 8527B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Bonito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BONITO/MS - ART. 2º, C-A, DA RESOLUÇÃO N. 221/94 DO TJMS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Consoante dicção do art. 2º, c-A, da Resolução nº 221/94 do TJMS "Compete à Vara de Execução Fiscal processar e julgar o executivo fiscal municipal de Campo Grande, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do referido executivo fiscal".

Se a parte autora pretende a cobrança de indébito fiscal lhe imputado, a competência para dirimir a lide é da 1ª Vara da Comarca de Bonito/MS e não da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande/MS, dada a sua competência absoluta.

Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
29/04/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602999-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior - Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: CG 2000 Engenharia Industria e Comercio Ltda Advogado: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Advogada: Marisa Alves Dalaqua (OAB: 8527B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Bonito Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602999-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior - Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: CG 2000 Engenharia Industria e Comercio Ltda Advogado: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Advogada: Marisa Alves Dalaqua (OAB: 8527B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Bonito Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 14:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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