13/03/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 20:06

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:52

Confirmada
06/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800824-81.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lais Henrique Campaner Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCESSO SELETIVO QUE NÃO DESNATURA A IRREGULAR CONTRATAÇÃO/PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:55

Provimento em Parte
15/01/2025 16:02

Inclusão em pauta
03/10/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:45

Processo Desarquivado
03/10/2024 14:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/09/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 01:54

Confirmada
26/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 02:14

Confirmada
07/05/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:19

Expedida/certificada
26/04/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/04/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800824-81.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Lais Henrique Campaner Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/04/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:56

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 14:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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