27/06/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:15

Expedição de Ofício.
27/06/2024 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:14

INCONSISTENTE
03/06/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406349-87.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria do Carmo Nicomedes de Souza Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8125/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA PARTE EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - MÉRITO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES TANTO EM CONTA POUPANÇA COMO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DA VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ORIUNDA DA CONTA POUPANÇA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA NO PONTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - No recente julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, a Corte Especial do STJ definiu que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial".

II - Na hipótese dos autos, parte da penhora incidiu sobre numerário em conta poupança (R$ 1.579,59) e a outra parte em conta corrente (R$ 484,49), constituindo-se apenas essa última em verba perfeitamente penhorável, visto que não resta comprovado pela agravante que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/05/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406349-87.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Maria do Carmo Nicomedes de Souza Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:43

Juntada de Informações
23/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406349-87.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria do Carmo Nicomedes de Souza Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8125/MS)

Vistos. À Secretaria, certifique-se o transcurso do prazo sem a apresentação de contraminuta da agravada.

Após, retornem os autos conclusos, para julgamento.

Cumpra-se.
21/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
25/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:27

Juntada de Ofício
25/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:25

INCONSISTENTE
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406349-87.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria do Carmo Nicomedes de Souza Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:37

Expedição de Ofício.
24/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:30

Distribuído por prevenção
23/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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