TJMS - 1603691-77.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2024 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2024 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/06/2024 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/04/2024 16:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2024 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/04/2024 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/04/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1603691-77.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C. de C.
S.
I.
Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: L. e L.
A.
A.
S.
Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) À vista da comprovação de que a beneficiária dos honorários contratuais destacados no ofício precatório, LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S.S, é optante do regime tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 32), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e do art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.
Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.
A planilha de cálculo e a certidão de liquidação pela ordem cronológica estão acostadas às f. 14/20.
A credora foi intimada às f. 23/24 e manifestou concordância com os cálculos, conforme petição de f. 29.
O ente devedor foi intimado à f. 27 e manifestou anuência à f. 28.
Não há recursos pendentes.
Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora principal COCRESUL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITOS MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL e à beneficiária dos honorários contratuais LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S.S.
Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, porventura, incidentes.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Intimem-se. Às providências. -
23/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 17:14
Provimento por decisão monocrática
-
18/04/2024 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 13:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2024 13:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2024 12:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2024 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 10:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 10:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 08:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/04/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 03:13
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/04/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 12:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/04/2024 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 17:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 17:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2024 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2022 13:42
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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09/08/2022 16:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
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03/08/2022 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/07/2022 15:18
Determinada expedição de Precatório/RPV
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27/07/2022 15:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
27/07/2022 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 02:35
Ato ordinatório praticado
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27/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2022 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2022 08:19
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 07:46
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/07/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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