12/11/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:30

Expedição de Ofício.
12/11/2024 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:19

INCONSISTENTE
17/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406347-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: João Luiz Bais Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR RPV - DEVIDOS - TEMA REPETITIVO Nº 1.190 - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - TESE APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DESENTENÇAINICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1.7.2024) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.029.636/SP, nº 2.029.675/SP, nº 2.030.855/SP e nº 2.031.118/SP, realizado em 20.6.2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema nº 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidoshonoráriosadvocatíciossucumbenciaisemcumprimentodesentençacontra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV".

Não obstante, ao fixar a referida tese, o Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação de seus efeitos, nos seguintes moldes: "MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20.

Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação dehonoráriosadvocatíciosnos cumprimentos desentençacontra o Estado, ainda que não impugnados. 21.

Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos desentençainiciados após a publicação deste acórdão".

Assim, observando a modulação de efeitos operada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 1.190 somente será aplicável aos cumprimentos desentençainiciados após 1.7.2024, quando ocorreu a publicação do acórdão.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406347-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: João Luiz Bais Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406347-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: João Luiz Bais Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 17:33

Expedição de Ofício.
11/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 18:46

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406347-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: João Luiz Bais Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss publicação de cartório: intimação do recorrente para que recolha o preparo recursal, na forma simples, no prazo de 5 dias, consoante determina o art. 99, §7º do CPC.
18/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406347-20.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: João Luiz Bais Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Diante disso, visando sanar o vício constatado no despacho embargado, profiro decisão para promover a integração própria dos embargos de declaração, consoante o art. 1.008 do Código de Processo Civil, a fim de determinar a a intimação do recorrente para que recolha o preparo recursal, na forma simples, no prazo de 5 dias, consoante determina o art. 99, §7º do CPC.

Assim, conheço e acolho os embargos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra.
15/06/2024 12:38

Processo Reativado
15/06/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 08:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406347-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: João Luiz Bais Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:25

Distribuído por prevenção
23/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1605747-83.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Murilo Marco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1604255-56.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rafael Chaves Ortiz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1406348-05.2024.8.12.0000

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Laura Rodrigues de Moraes

Advogado: Roaldo Pereira Espindola

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1603691-77.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Barbosa Lacerda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 07:46

Exibir Processo

Processo nº 1603684-85.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Cleverson Quirino da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 15:55

Exibir Processo