30/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:20

Transitado em Julgado em "data"
16/12/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 01:16

Recebidos os autos
29/11/2024 01:16

Confirmada
29/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/11/2024 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825704-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargada: Luciene Coelho de Almeida Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:02

Inclusão em pauta
29/10/2024 00:01

Publicação
28/10/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 10:16

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 10:16

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/10/2024 17:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 01:15

Confirmada
18/10/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicação
10/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825704-66.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Embargada: Luciene Coelho de Almeida Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.
09/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 03:12

Expedida/Certificada
07/10/2024 03:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 00:01

Publicação
04/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 11:51

Expedição de "tipo de documento".
04/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0825704-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Apelada: Luciene Coelho de Almeida Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

TRIBUTÁRIO.

NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 496 DO CPC - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

NOTA FISCAL VENCIDA.

INIDONEIDADE DOCUMENTAL.

PENALIDADE IMPROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O recurso interposto pela Fazenda Pública neutraliza a ordem legal da remessa necessária da sentença ao duplo grau de jurisdição. 2.

A penalidade aplicada pelo Estado é considerada improcedente, pois a infração apontada circulação de mercadoria com nota fiscal fora da validade não se enquadra nas hipóteses de inidoneidade documental que justificam a multa aplicada, conforme os artigos 5º, § 6º, e 117, III, "a", da Lei Estadual 1.810/97. 3.

A própria legislação estadual, através do § 6º do art. 5º da Lei 1.810/97, exclui a aplicação de penalidade em casos de inidoneidade documental caracterizada unicamente pelo vencimento do prazo de validade para o trânsito das mercadorias, invalidando a sanção imposta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0825704-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Apelada: Luciene Coelho de Almeida Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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