25/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:36

Recebidos os autos
09/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:55

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800335-86.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Fabiana Silva Aquino Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES -PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - NULIDADEDOS CONTRATOS- DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ABONO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - EVENTUAIS VALORES JÁ RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE NÃO DEVEM INTEGRAR A CONDENAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

Não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se ao recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido.

As renovações sucessivas caracterizam perenidade do serviço e com isso afasta-se da legalidade, não existindo outra alternativa senão a aplicar o disposto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal, na parte em que estabelece que a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato, o que significa dizer que as sucessivas contratações de professores temporários realizadas pela administração pública local são nulas de pleno direito.

Considerando o advento da Lei Complementar nº 266/2019, acaso seja comprovado o início do pagamento dos benefícios a partir de julho/2019, tais valores não deverão ser computados na liquidação de sentença, sob pena de bis in idem.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso de apelação não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminars, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800335-86.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Fabiana Silva Aquino Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2024 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800335-86.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Fabiana Silva Aquino Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:40

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:40

Distribuído por sorteio
23/04/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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