24/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:18

INCONSISTENTE
26/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-08.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Telma da Silva Rocha Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL E AS DOENÇAS - TERMO FINAL - SEIS MESES APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONFORME LAUDO PERICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULGADO DO STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA DEMONSTRADA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

E embora a autarquia federal defenda que doenças degenerativas e inflamações estão excluídas do conceito de acidente de trabalho, a prova pericial não deixa dúvidas de que a atividade laboral contribuiu para o surgimento do quadro, em razão das funções exercidas pela recorrida, quais sejam, operador de produção em frigorífico de frango/desossa do peito, demandando movimentos repetitivos, levantamento, transporte manual de carga e postura forçada com os membros superiores, estando equiparada a acidente de trabalho e, por conseguinte, impondo-se o pagamento do auxílio doença a partir do requerimento administrativo, até seis meses apos a realização da prova pericial, quando deverá ser submetida a nova avaliação.

A apresentação de CAT é prescindível para o reconhecimento do direito previdenciário, quando, por outros meios de prova, é possível identificar a moléstia ocupacional, que é equiparada a acidente de trabalho.

As condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins decorreção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

E quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo voluntário e deram parcial provimento ao recurso obrigatório, nos termos do voto do Relator..
25/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/04/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-08.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Telma da Silva Rocha Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-08.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Telma da Silva Rocha Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:30

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:30

Distribuído por sorteio
23/04/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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