27/08/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2024 15:38

Recebidos os autos
08/08/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0819858-03.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Oliveira de Melo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
02/08/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:34

Recebidos os autos
25/07/2024 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 09:20

Recebidos os autos
04/04/2024 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:04

Recebidos os autos
31/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 18:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 03:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 03:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 03:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2023 03:42

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/06/2023 08:23

Processo Reativado
05/06/2023 17:34

Recebidos os autos
05/06/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 10:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 19:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 19:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:31

Homologada a Transação
04/04/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 09:36

Recebidos os autos
13/01/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0819858-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Oliveira de Melo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - -Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ OLIVEIRA DE MELO, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução de mérito, para: a) reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria do autor; b) reconhecer e declarar o direito do requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, condenando o requerido ao pagamento de indenização correspondente aos vencimentos do autor como aposentado do período de 12/08/2017 até 24/10/2017, corrigidos pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A partir de 09.12.2021 tanto a correção monetária quanto os juros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.---------------, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
16/12/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 16:50

Recebidos os autos
16/12/2022 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 09:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/12/2022 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:47

Homologada a Transação
05/12/2022 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 16:15

Recebidos os autos
10/11/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2022 13:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/07/2022 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2022 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2022 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 07:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2022 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 07:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2022 14:08

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2022 18:46

Recebidos os autos
07/02/2022 18:46

Determinada Requisição de Informações
28/01/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2021 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:36

Recebidos os autos
08/11/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 08:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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