TJMS - 0822206-91.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 01:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:15
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 20:26
Arquivado Provisoriamente
-
14/11/2024 10:56
Processo Desarquivado
-
02/04/2024 11:19
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 03:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 17:43
Arquivado Provisoriamente
-
14/12/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 19:21
Remetidos os Autos para destino.
-
12/12/2023 19:21
Remetidos os Autos para destino.
-
12/12/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 18:50
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2023 20:35
Recebidos os autos
-
21/11/2023 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 16:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/11/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 09:22
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 14:39
Recebidos os autos
-
29/06/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 07:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2023 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2023 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2023 07:06
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2023 07:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/03/2023 07:05
Evolução da Classe Processual
-
13/03/2023 07:05
Processo Reativado
-
10/03/2023 16:34
Recebidos os autos
-
10/03/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 10:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2023 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2023 11:10
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2023 11:10
Transitado em Julgado em data
-
23/01/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 11:35
Recebidos os autos
-
20/01/2023 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822206-91.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lety Pires da Silva Filha Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lety Pires da Silva Filha Souza em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição no que pertine ao período anterior à data de 10/11/2016, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 37/94, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Ainda, os valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.----------------, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/12/2022 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/12/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 10:16
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2022 09:34
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2022 09:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/12/2022 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:48
Homologada a Transação
-
06/12/2022 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 14:44
Remetidos os Autos para destino.
-
10/11/2022 16:17
Recebidos os autos
-
10/11/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 13:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/06/2022 13:36
de Conciliação
-
09/04/2022 00:01
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 09:23
Recebidos os autos
-
06/04/2022 09:23
Recebidos os autos
-
06/04/2022 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
30/03/2022 08:41
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 07:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/03/2022 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 07:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/12/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
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07/12/2021 15:08
Expedição de tipo de documento.
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07/12/2021 15:07
de Instrução e Julgamento
-
22/11/2021 17:22
Recebidos os autos
-
22/11/2021 17:22
Determinada Requisição de Informações
-
11/11/2021 07:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/11/2021 19:17
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 19:16
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
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10/11/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 18:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2021
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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