24/02/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 08:25

Baixa Definitiva
24/02/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 17:09

Recebidos os autos
15/02/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421072-82.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: T.

C.

E.

Impetrante: N.

M. de S.

S.

Paciente: E.

A.

F.

Advogada: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB: 12694/MS) Advogada: Tainá Carpes (OAB: 17186/MS) Impetrado: J. de D. da 5 V.

C. da C. de C.

G.

EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DO FLAGRANTE - ALEGAÇÃO SUPERADA PELO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I - O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que a pretensão de reconhecer nulidade no flagrante fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, orientação jurisprudencial que perdura até a atualidade (AgRg no RHC 162016, jul. 19/09/2022).

II - Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta e da possibilidade de reiteração em outros ilícitos penais, não há que se falar em ausência dos seus pressupostos.

Na hipótese, tem ensejo o resguardo da ordem pública, ante as circunstâncias, tratando-se de tráfico de mais de 3 mil kg de maconha, que em tese teriam como destino o estado de São Paulo e em cuja empreitada estariam envolvidos vários agentes, e, os maus antecendentes, constando em nome do paciente ações penais relativas a outros delitos, inclusive da mesma espécie (tráfico de drogas).

III - Para a configuração do excesso de prazo que importe em constrangimento ilegal, não deve ser tido isoladamente o tempo gasto em cada ato processual, e sim, analisado sob a ótica das particularidades do caso concreto, que pode justificar de modo hábil uma marcha processual mais lenta.

Além disso, consoante assevera o STJ, "os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios".

Na hipótese, o feito está seguindo regularmente o seu trâmite, à míngua de desídia por parte do juízo condutor do feito.

IV - Com o parecer, Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na..
14/02/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:37

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/02/2023 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2023 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 17:22

Recebidos os autos
24/01/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421072-82.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: T.

C.

E.

Impetrante: N.

M. de S.

S.

Paciente: E.

A.

F.

Advogada: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB: 12694/MS) Advogada: Tainá Carpes (OAB: 17186/MS) Impetrado: J. de D. da 5 V.

C. da C. de C.

G.

Ante o exposto, não vislumbrando manifesta ilegalidade na prisão preventiva do paciente, ao exame perfunctório característico deste momento processual, daí que indefiro a concessão liminar no presente Habeas Corpus.

Oficie-se ao juízo de origem requisitando informações e, em seguida, ao Ministério Público.

Após o plantão, distribua-se. Às providências.
13/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 13:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2023 13:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421072-82.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Nathaly Marceli de Souza Santos Paciente: Edmar Alves Ferreira Advogada: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB: 12694/MS) Impetrado: Juizo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/12/2022.
09/01/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/12/2022 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
27/12/2022 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/12/2022 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/12/2022 14:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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