14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800084-74.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Disal - Administradora de Consórcios S/C Ltda Advogado: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) Recorrido: Genivaldo Nascimento Carrion Advogado: Diogo de Souza Marinho da Sil (OAB: 16723/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO VEICULAR - CONTEMPLAÇÃO E NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - DEVER DE INDENIZAR.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO À TERCEIRO - CESSÃO GRATUITA OU ONEROSA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/02/2025 11:38

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:38

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo de Souza Marinho da Sil (OAB 16723/MS) Processo 0800084-74.2024.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Genivaldo Nascimento Carrion - Acerca do recurso inominado apresentado, intime-se a parte adversa para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
10/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:01

Recebidos os autos
10/12/2024 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 13:54

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 13:39

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 09:17

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Branco Júnior (OAB 86475/SP), Diogo de Souza Marinho da Sil (OAB 16723/MS) Processo 0800084-74.2024.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Genivaldo Nascimento Carrion - Sentença: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido feito por Genivaldo Nascimento Carrion em face de Disal Administradora de Consórcios, para condenar: a) A devolução de forma simples, do valor total de R$ 11.736,51 (onze mil e setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) pago durante a vigência do contrato (16/08/2022 até outubro de 2023), com a incidência de juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária fixada pelo IPCA-E a partir do evento danoso (data de cada pagamento), nos termos das Súmulas 43 e 54 c/c art. 398 do Código Civil/2002; b) Ao pagamento de Dano Moral ao Requerente na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo..

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). (...) Nos termos do artigo 40 da lei federal n. 9.099, HOMOLOGO a sentença proferida pela juíza leiga (fls. 170/4), a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito.
08/11/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:44

Recebidos os autos
05/11/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:44

Homologada a Transação
05/11/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:29

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 13:18

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:58

Audiência tipo de audiência situação.
15/05/2024 14:49

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 11:49

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 11:49

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Diogo de Souza Marinho da Sil (OAB 16723/MS) Processo 0800084-74.2024.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Genivaldo Nascimento Carrion - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/04/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 16:26

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 23:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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