TJMS - 1404303-28.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 13:49
Arquivado Definitivamente
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16/05/2024 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/05/2024 08:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2024 08:35
Transitado em Julgado em #{data}
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23/04/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 14:44
INCONSISTENTE
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23/04/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404303-28.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda Advogado: Isabela Barbosa de Oliveira Palhares (OAB: 162973/MG) Agravada: Karla Karol Kadan Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) Interessado: ABAMSP- Associação Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Interessado: Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Advogada: Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB: 184763/MG) Interessado: Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE AS EMPRESAS PASSEM A COMPOR POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Diante da farta documentação contida nos autos, resta demonstrada a existência de grupo econômico entre a empresa executada e as empresas Amasep - Associação Mutua de Assistência aos Servidores Públicos, Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda; Profee Corretora de Seguros S/A; Contese Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda e Cladal Adm e Corretora de Seguros Ltda, uma vez que todas possuem o mesmo endereço, identidade de sócio e exercem atividades similares.
Nesse liame, constatado que o grupo econômico tem imposto obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores e, evidenciado o abuso da personalidade jurídica decorrente do desvio de finalidade das empresas, que trazem no estatuto se tratarem de empresas sem fins lucrativos, mas que, em verdade, visavam lucro sobre os consumidores, correto o entendimento esposado pelo Magistrado na decisão agravada, a teor do que determinam os artigos 28, §5º, do CDC e 50 do CC.
Decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão no polo passivo da execução das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico mantida.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
22/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 13:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404303-28.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda Advogado: Isabela Barbosa de Oliveira Palhares (OAB: 162973/MG) Agravada: Karla Karol Kadan Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) Interessado: ABAMSP- Associação Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Interessado: Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Advogada: Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB: 184763/MG) Interessado: Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) Julgamento Virtual Iniciado -
18/04/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 10:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/04/2024 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/04/2024 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/04/2024 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/03/2024 22:53
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 05:31
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 01:04
INCONSISTENTE
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25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2024 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/03/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/03/2024 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/03/2024 14:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/03/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/03/2024 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/03/2024 10:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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22/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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