30/04/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:19

Baixa Definitiva
30/04/2024 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:14

INCONSISTENTE
23/04/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 14:51

Recebidos os autos
23/04/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404915-63.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Bruno Eduardo Ferreira de Souza Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: Josué Santos de Souza Advogado: Bruno Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 27529/MS) Interessado: Adriana Almeida de Oliveira Interessada: Sabrina Eufrasio de Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICADA - REVOGAÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

I - Oferecida a denúncia, descabe falar em excesso de prazo para o oferecimento da inicial acusatória, restando prejudicada a análise desta matéria, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

II - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crime extremamente grave, (tráfico ilícito de droga - art. 33, do Código Penal) de diversos tipos de droga (maconha, cocaína e crack) considerável quantidade das substâncias entorpecentes - quatorze porções de crack (31 g), duas trouxinhas de cocaína, pesando 95 gramas, de "crack" - drogas altamente nocivas e de alto valor comercial, além de uma porção de 4 g de maconha, em concurso de agentes, demonstrando a gravidade concreta das condutas e justificando a custódia excepcional, em razão do efetivo risco que representa à garantia da ordem pública, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

III - A prisão processual não é incompatível com a presunçãodeinocênciae nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade,e simdesua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não hádese cogitar em violação do mencionadoprincípioconstitucional.

IV - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de Habeas Corpus.
22/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404915-63.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Bruno Eduardo Ferreira de Souza Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: Josué Santos de Souza Advogado: Bruno Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 27529/MS) Interessado: Adriana Almeida de Oliveira Interessada: Sabrina Eufrasio de Lima Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:21

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 14:22

Recebidos os autos
10/04/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:00

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 08:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2024 08:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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