TJMS - 0825871-83.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
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24/05/2024 07:40
Transitado em Julgado em #{data}
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02/05/2024 22:10
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 10:55
INCONSISTENTE
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02/05/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825871-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Cleide Maria de Melo Mendonça Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA "SERASA LIMA NOME" - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - PERCENTUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1.
O serviço Serasa Limpa Nome não é equiparado à inscrição do nome do consumidor em lista de inadimplentes.
Ele é uma plataforma de renegociação de dívidas pela Internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para renegociação de dívidas com os credores parceiros. 2.
Manutenção da improcedência do dano moral, diante da ausência de comprovação da inserção do nome da parte apelante na consulta pública dos cadastros de proteção ao crédito.
A fixação de honorários advocatícios que não atende o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil impõe a devida adequação.
Recurso parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/04/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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22/04/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825871-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cleide Maria de Melo Mendonça Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Julgamento Virtual Iniciado -
18/04/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 08:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/04/2024 01:52
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 01:52
INCONSISTENTE
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18/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 14:25
Conclusos para decisão
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17/04/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 14:25
Distribuído por sorteio
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17/04/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 19:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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