TJMS - 0001889-74.2008.8.12.0009
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2024 17:28
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2024 17:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/04/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Antonio Conceição dos Santos Processo 0001889-74.2008.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Antonio Conceição dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
18/04/2024 21:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 20:45
Recebidos os autos
-
16/04/2024 20:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2024 01:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 14:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/03/2024 21:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 21:24
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 21:24
Declarada decadência ou prescrição
-
14/03/2024 18:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2024 16:59
Recebidos os autos
-
12/03/2024 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2024 02:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 15:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2024 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 06:31
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 06:31
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 18:49
Decisão ou Despacho
-
05/09/2023 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 16:19
Recebidos os autos
-
31/08/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 16:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/07/2023 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 16:33
Recebidos os autos
-
29/05/2023 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2023 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2022 20:06
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 18:11
Recebidos os autos
-
22/09/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2022 19:55
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 16:53
Recebidos os autos
-
06/12/2021 02:56
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/11/2021 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2021 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2021 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2021 18:59
Recebidos os autos
-
26/11/2019 19:58
Recebidos os autos
-
26/11/2019 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2019 18:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2019 09:45
Recebidos os autos
-
11/11/2019 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/10/2019 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2019 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2019 17:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/10/2019 17:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/06/2019 10:04
Processo Desarquivado
-
26/11/2018 03:44
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 03:24
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 02:14
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2018 04:38
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2018 03:25
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 18:17
Arquivado Provisoramente
-
07/06/2017 14:59
Recebidos os autos
-
07/06/2017 14:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2017 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2017 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2017 15:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/06/2017 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2017 16:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/06/2017 16:25
Recebidos os autos
-
05/06/2017 16:25
Decisão ou Despacho
-
05/04/2017 17:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2017 11:51
Recebidos os autos
-
05/04/2017 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2017 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2017 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2017 15:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2017 14:51
Recebidos os autos
-
09/03/2017 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2017 17:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2016 12:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2016 15:36
Recebidos os autos
-
22/11/2016 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2016 17:17
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 19:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2016 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2016 18:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/11/2016 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2016 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2016 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2016 13:41
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2016 17:45
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 17:59
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2016 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2016 16:52
Recebidos os autos
-
02/08/2016 13:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/05/2016 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2015 14:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2015 16:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2015 16:42
Recebidos os autos
-
03/06/2015 16:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2015 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2015 13:22
Recebidos os autos
-
25/03/2015 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2014 15:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2014 14:37
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2014 13:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2014 13:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2014 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2014 17:09
Recebidos os autos
-
24/06/2014 17:00
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
12/02/2014 18:26
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
02/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2012 12:00
Arquivado Provisoramente
-
27/04/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2012 12:00
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
09/04/2012 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/03/2012 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/01/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
18/11/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/10/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/09/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/01/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
18/12/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
03/05/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2009 12:00
Recebidos os autos
-
10/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
08/05/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/04/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
24/11/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/11/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
12/11/2008 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
12/11/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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