15/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 20:04

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:04

Recebidos os autos
06/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:07

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Moreno (OAB 14821/MS) Processo 0901735-27.2023.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Patricia Espindola Nogueira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fl. 522: "I.

Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS.

Atualize-se o Histórico de Partes imediatamente e inclua-se a movimentação de trânsito em julgado (848) com a data da certidão do STJ.

II.

Em observância a Resolução 474/2022 do CNJ, expeça-se a guia definitiva ou mandado de prisão do regime fixado, a depender da situação do réu no BNMP WEB.

III.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Anote-se que o comprovante deve ser juntado no processo.

A guia DAEMS deverá acompanhar anexo o mandado de intimação.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital.

IV.

Decorrendo o prazo do item III sem o pagamento do valor da multa, expeça-se a Certidão de Dívida de Multa Penal (não é a e-CDA), e intime-se o MPE para providenciar o protesto ou a execução perante o Juízo competente, nos termos da Recomendação Conjunta n. 001/2024-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 25 de setembro de 2024.

O e-CDA deverá ser emitido SOMENTE se o MPE não protestar ou não executar a multa penal, tendo em vista que à luz do artigo 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, o Ministério Público é o legitimado exclusivo para a cobrança da multa criminal.

V.

Efetivada qualquer das providências do item IV, comunique-se a Execução Penal.

VI.

Realizada as comunicações legais, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se."
27/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:01

Recebidos os autos
23/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:14

Recebidos os autos
23/05/2025 15:14

Recebidos os autos
12/04/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 12:21

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 12:21

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 16:00

Recebidos os autos
18/03/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:38

Recebidos os autos
21/02/2024 09:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:03

Recebidos os autos
05/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:00

Recebidos os autos
05/02/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:03

Recebidos os autos
16/01/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 10:09

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 18:22

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:38

Evolução da Classe Processual
20/11/2023 14:03

Recebidos os autos
20/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2023 16:17

Recebidos os autos
17/11/2023 13:04

Recebida a denúncia
17/11/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 12:58

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 18:19

Recebidos os autos
10/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2023 13:01

Recebidos os autos
20/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 16:33

Recebidos os autos
09/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 10:14

Recebidos os autos
05/10/2023 10:13

Manutenção da Prisão Preventiva
05/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:31

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 15:31

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:30

Recebidos os autos
28/09/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:33

Recebidos os autos
14/09/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 18:03

Recebidos os autos
14/09/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:07

Apensado ao processo numero do processo
12/09/2023 11:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800723-73.2024.8.12.0021

Eulinda Pereira de Araujo

Advogado: Gregorio Rodrigues Anacleto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0840078-58.2021.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0840078-58.2021.8.12.0001

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0913621-07.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sebastiao Carlos Alves &Amp; Cia. LTDA.

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0913621-07.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sebastiao Carlos Alves &Amp; Cia. LTDA.

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 05:49

Exibir Processo