04/06/2024 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 15:24

Recebidos os autos
04/06/2024 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 08:11

Baixa Definitiva
28/05/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:55

INCONSISTENTE
22/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405733-15.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Paciente: Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO TROMPER - PRELIMINAR DA PGJ - INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESTREITA VIA DO WRIT - ACOLHIDA.

NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OU CONTEMPORANEIDADE AINDA QUE MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PREJUDICADO - PACIENTE SOLTO NA ORIGEM - WRIT NÃO CONHECIDO. 1 - Sobre as questões de cunho probatório, é cediço ser incompatível com os limites cognitivos da presente ação, por demandar o exame aprofundado quanto a materialidade e autoria a ser verificada nos elementos constantes dos autos, que devem ser debatidos na via adequada da própria ação penal, restringindo-se a matéria conhecível neste writ à necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva decretada; 2 - O habeas corpus é remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, sendo expressamente vedado o seu uso em substituição a recursos ordinários, ou seja, como sucedâneo recursal.

Dentre os pedidos desta ação constitucional, o impetrante objetiva ver declarada a incompetência do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia/MS para decretar medidas cautelares de natureza criminal, ao argumento de que tais pedidos devem ser apreciados por um dos seis Juízes Titulares das Varas Criminais de Campo Grande/MS, nos termos do Provimento-CSM nº 162/2008 deste TJMS.

Todavia, havendo previsão de instrumento jurídico pertinente à verificação da competência do juízo, como é o caso da exceção de incompetência de juízo, prevista no artigo 95, II do CPP, revela-se inadmissível a impetração da ação constitucional como sucedâneo recursal; 3 - Acerca das demais questões relacionadas ao pedido de revogação da prisão preventiva, resta prejudicada a análise, considerando a decisão sequencial a impetração, exarada pelo juízo singular que determinou a soltura do paciente entre outros que se encontravam em situação análoga; 4 - Ordem não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA MANDAMENTAL.

DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.
21/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:52

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
14/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:18

Inclusão em Pauta
07/05/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 07:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 19:06

Recebidos os autos
24/04/2024 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405733-15.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Paciente: Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, inclusive a todas as teses levantadas, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.
18/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:59

INCONSISTENTE
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405733-15.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Impetrante: Marcos Ivan Silva Paciente: Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 14:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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