10/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2024 01:23

Recebidos os autos
28/04/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:24

INCONSISTENTE
17/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821053-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Alfa Seguradora S.A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA -ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL - COLISÃO COM REBANHO DE BOVINO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA AGESUL AFASTADA - AUSÊNCIA DE CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESULTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, se o dano decorrer de condutas omissivas, a responsabilização do Poder Público depende, além do elemento culposo, da presença de nexo direto de causalidade com o resultado.

Não há que se admitir a responsabilidade do ente estatal por acidente em rodovia ocasionado por animal que invadiu a pista de arrolamento, devendo seu proprietário responder pelos danos causados a terceiros, conforme dispõem os artigos 186, 187 e 926 do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 02:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:15

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:15

Distribuído por sorteio
01/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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