08/09/2025 03:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:00

Juntada de Informações
18/07/2025 04:46

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 00:05

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:34

Transitado em Julgado em data
15/12/2024 04:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0800012-59.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Calebe Pedroza Rodriguez - Vistos, etc...

Calebe Padrosa Rodriguez, representado por sua genitora, Elizabeth Padrosa Ramirez, ajuizou a ação previdenciária contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos declinados na inicial.

Relatório dispensado, por analogia aos arts. 38 da Lei 9.099/95 c/c 1º da Lei 10.259/01, com a ressalva de que este processo apenas tramitou pelo rito ordinário pela competência delegada.

A norma de constitucional assegura o benefício assistencial previdenciário no art. 203, V da CF, ao prever que ele será prestado a quem necessitar e dará "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

O art. 20 da Lei 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, prescreve que "a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo" (STJ.

Ag nº 200801197170, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.04.09).

Noutras palavras, o benefício postulado pela parte demandante tem sua concessão condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idoso ou deficiente com incapacidade total para o exercício de atividade laborativa; b) renda per capita da família do demandante é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

O motivo que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido administrativo foi porque após revisão administrativa o beneficio de LOAS concedido foi cessado pelo interessado não atender ao critério de miserabilidade exigido.

Entretanto, de acordo com o laudo pericial e relatório social, bem como documentos trazidos pela parte autora nos autos, sob o crivo do contraditório, observa-se o preenchimento a contento dos requisitos do benefício de prestação continuada ao deficiente.

A técnica do TJMS constatou que o núcleo familiar da demandante é composto pela autor, menor de idade, a genitora e o genitor, no total de 03 (três) pessoas.

Consta que "as despesas básicas são com a conta de água no valor de R$ 60,00 e a de energia elétrica R$ 100,00 reais, no mercado gasta R$ 800,00, a carga de gás R$ 120,00 na farmácia gasta R$ 120,00, de gasolina da moto gasta cerca de R$ 150,00. (...) a genitora nos informa que não trabalha pois cuida do filho, o esposo trabalha no mercado em Caracol a renda 01 salário R$ 1.200,00, não recebe auxilio Brasil ou bolsa familia por ser estrangeira, não recebe ajuda da Assistência Social ou de órgãos públicos" (...). É certo no curso da demanda houve certo acréscimo na renda do genitor, único membro da família que exerce atividade laborativa ante a necessidade de a genitora permanecer na residência para cuidar da autora, que demanda acompanhamento constante, e dos outros dois filhos.

Entretanto, o recente acréscimo de renda não derruiu a vulnerabilidade social da autora, pois, dividindo-se a renda mensal atual do genitor pelo número de membros do núcleo familiar (03 pessoas).

Além disso, não se ignorar o fato de o autor exigir cuidados diários de diversos profissionais, o que inviabiliza, inclusive a genitora exercer atividade remunerada.

Concluiu-se, do exposto, que a autora é pessoa carente, em condição de vulnerabilidade social que tem direito ao percebimento do BPC.

Desse modo, verifica-se a prevalência da vulnerabilidade, condição necessária ao pagamento do benefício assistencial pretendido.

Colhe-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

ARTIGO 543-B, § 3º E 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

PRESSUPOSTO DE MISERABILIDADE.

REFORMA DO JULGADO ANTERIORMENTE PROFERIDO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, ao apreciar o REsp nº 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se aferir a hipossuficiência da pessoa, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 6.

Aponta o recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs. 580.963/PR e 567.985/MT, nos quais prevaleceu o entendimento acerca da inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao fundamento de que o critério de ¼ do salário mínimo não esgota a aferição da miserabilidade. 7.

No caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada a situação de miserabilidade em que se encontra a família do requerente, fazendo jus, portanto, ao benefício ora pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo. 8.

Agravo legal a que se dá provimento para, reformando-se o julgamento anteriormente proferido, nos termos do art. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, conceder à parte autora o benefício assistencial (LOAS) (TRF-3 - AC 29286 SP 0029286-62.2009.4.03.9999, rel.

Desembargador Federal Toru Yamamoto, Data de Julgamento 19.11.2014).

Assim, comprovada a hipossuficiência da interessada, mormente porque não dispõe de renda e os valores auferidos no núcleo familiar são insuficientes para cobrir suas despesas.

Já em relação a incapacidade, veja-se que o expert diagnosticou o autor com A parte autora possui problemas de saúde graves, como atestado e laudo médico Transtornos do Espectro do Autismo Infantil (TEA), CID F80.1 Transtorno expressivo de linguagem, CID F90: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Concluiu, ainda, que o autor necessita da ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene e alimentação –incapaz para a vida independente, com incapacidade de compreensão e comunicação, atraso global do desenvolvimento e prejuízo importante da fala e comunicação não verbal, socialização e estereotípicos.

Observa-se, assim, o preenchimento a contento do requisito para concessão do benefício assistencial.

Consubstanciada nas considerações supra, terá a parte direito ao benefício previdenciário na forma postulada na exordial a contar da data do requerimento administrativo.

Registre, por relevante, que o benefício em comento é revisto a cada dois anos pela autarquia demandada e, por tais motivos, constatada a ausência de qualquer dos requisitos ora aferidos, poderá ser cancelado, consoante o disposto no art. 21 do LOAS.

Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno a demandada a implantar o benefício assistencial em favor do demandante, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da cessão do benefício na esfera administrativa.

O INSS deverá apurar os atrasados vencidos, na via administrativa, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09, pois o ajuizamento foi posterior a 30.06.09, com indicação no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado para o fim de expedição de RPV ou precatório.

No cálculo dos atrasados serão desconsiderados outros benefícios percebidos pela parte demandante e eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, porquanto estas indicam ter exercido atividade laborativa, fato incompatível com o recebimento do benefício.

No pagamento das diferenças acima descritas deve incidir, uma única vez, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
06/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:49

Recebidos os autos
03/12/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:48

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 01:01

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0800012-59.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Calebe Pedroza Rodriguez - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao proceso.
08/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 12:14

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 03:17

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0800012-59.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Calebe Pedroza Rodriguez - INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada, para que compareça à perícia designada no Fórum de Bela Vista, situado na rua Barão do Ladário, nº 1.595, centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista – MS - E-mail: [email protected], a ser realizada no dia 06/05/2024, às 09:40h.
16/04/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 23:59

Recebidos os autos
29/02/2024 23:59

Decisão ou Despacho
18/10/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 22:00

Recebidos os autos
16/10/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2023 01:00

Decorrido prazo de parte
21/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:37

Decorrido prazo de parte
15/06/2023 00:37

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 12:29

Recebidos os autos
03/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:25

Juntada de tipo de documento
14/02/2023 15:03

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 00:03

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 00:03

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 13:01

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:22

Recebidos os autos
23/01/2023 13:16

Decisão ou Despacho
17/01/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2023 07:49

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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