TJMS - 0823648-92.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2024 14:29
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Renato da Silva Cavalcanti (OAB 8934/MS) Processo 0823648-92.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Belem Gomes - Intimação da decisão de f. 63: "Trata-se de pedido de isenção de custas processuais.
Conforme expressa disposição legal, a parte autora é condenada em custas processuais, quando dá causa à extinção do feito em razão de sua ausência em audiência (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95).
Outrossim, é certo que referida taxa constitui penalidade em desfavor da parte autora em razão do não comparecimento em audiência, não sendo possível afastá-la nem mesmo nos casos de justiça gratuita.
Nesse sentido: "(...) Não obstante a parte autora ser assistida pela Defensoria Púbica, tem-se que a taxa judiciária aqui aplicada constitui penalidade em desfavor da autora face ao não comparecimento em audiência.
Dessa maneira, mantém-se a condenação.
Assim, pelo exposto acima, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos". (TJMS.
Apelação n. 0009842-33.2015.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Denize de Barros Dodero Rodrigues, j: 24/11/2016, p: 24/11/2016).
Todavia, diante das alegações apresentadas, concedo os benefícios da justiça gratuita, apenas suspendendo a exigibilidade das custas.
Intime-se e, após, arquivem-se." -
16/04/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 06:34
Recebidos os autos
-
27/03/2024 06:34
Decisão ou Despacho
-
25/03/2024 12:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2024 12:57
Processo Reativado
-
25/03/2024 11:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 11:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2023 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 03:22
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 02:49
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 08:54
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2022 08:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2022 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2022 12:17
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2022 20:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 11:23
Recebidos os autos
-
26/09/2022 11:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/09/2022 11:23
Realizado cálculo de custas
-
26/09/2022 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 15:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/08/2022 01:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 21:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 18:43
Recebidos os autos
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16/08/2022 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
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16/08/2022 18:43
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
15/08/2022 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2022 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 09:27
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 09:25
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/06/2022 08:10
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
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14/06/2022 17:04
Recebidos os autos
-
14/06/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2022 15:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2022 15:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/05/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:50
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/05/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 09:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2022 19:29
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 19:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2022 19:07
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/03/2022 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/03/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/03/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
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03/03/2022 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/01/2022 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/01/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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24/01/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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20/01/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2021 19:02
Ato ordinatório praticado
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07/12/2021 18:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2021 18:37
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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03/12/2021 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2021 12:08
INCONSISTENTE
-
03/12/2021 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/12/2021 08:33
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2021 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2021 08:28
INCONSISTENTE
-
30/11/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 17:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2021
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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