10/05/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 12:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB 419475/SP), Joao Marcus Baptista Camara Simoes (OAB 22262A/MS) Processo 0903235-95.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Rodrigo Silva Lacerda Cesar - Trata-se de QUEIXA-CRIME proposta contra a pessoa de Waleska Assis de Souza e Rodrigo Silva Lacerda César sob o fundamento de que teriam praticado delito contra a honra do querelante Daniel Nunes e Silva.

Após designação de audiência preliminar, um dos querelados ventilou a ocorrência da decadência (p. 39/40).

O representante do Ministério Público apresentou parecer às p. 27/28 e, novamente às p. 48/50 opinando, neste último, pela rejeição da queixa-crime em razão da decadência.

Pois bem, com efeito, o art. 38 do Código de Processo Penal dispõe acerca da decadência do direito de queixa ou de representação, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Como regra, o referido prazo da decadência de 06 (seis) meses, de acordo com o art. 103 combinado com o art. 107, inciso IV, do Código Penal, é causa de extinção da punibilidade e, portanto, o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, §1º, do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo e exclui-se o do final.

Assim, o prazo se encerra na última hora do dia correspondente ao imediatamente anterior do sexto mês.

Desta forma, a vítima, de fato, informa na página 34 que tomou ciência dos fatos em 15 de julho de 2023, portanto, tendo ocorrido a decadência do direito de queixa do querelante, eis que a queixa poderia ser proposta até 14 de janeiro de 2024, e tendo sido oferecida em 15/01/2024 (data da distribuição), conclui-se que o prazo decadencial se operou.

Assim, tendo decorrido o prazo decadencial de seis meses, acolho o parecer da representante do Ministério Público, e rejeito a queixa-crime de f. 33/36, nos termos do artigo 43, inciso III do Código de Processo Penal, e em consequência, determino o arquivamento dos autos.

Intimem-se o querelante dessa decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, oportunamente arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.

Cancelo a audiência preliminar designada à p. 38.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:35

Recebidos os autos
14/03/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2024 16:10

Recebidos os autos
03/03/2024 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 16:09

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/03/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/02/2024 18:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 14:36

Recebidos os autos
16/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2024 07:22

Recebidos os autos
04/02/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:04

Recebidos os autos
23/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/01/2024 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 21:01

Recebidos os autos
27/11/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 09:21

Recebidos os autos
27/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 08:36

INCONSISTENTE
05/10/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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