18/06/2025 06:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 02:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Silva de Oliveira (OAB 23265/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801313-42.2023.8.12.0035 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Gomes Cruz - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que é de direito.
16/06/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 03:50

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Silva de Oliveira (OAB 23265/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0801313-42.2023.8.12.0035 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Gomes Cruz - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
09/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2025 18:21

Evolução da Classe Processual
30/04/2025 17:09

Recebidos os autos
30/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:42

Realizado cálculo de custas
19/12/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:07

Recebidos os autos
07/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 10:35

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 07:37

Decorrido prazo de parte
03/06/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:35

Recebidos os autos
23/05/2024 13:35

Recebidos os autos
22/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
15/04/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 15:30

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:45

Juntada de tipo de documento
03/03/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:24

Recebidos os autos
31/01/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
03/11/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:29

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:42

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:39

Recebidos os autos
15/09/2023 16:31

Outras Decisões
14/09/2023 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 09:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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