TJMS - 0803749-40.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELDER DOS SANTOS BORGES

CPF *39.***.*80-06

Advogados

JOZACAR DURAES AGNELLI

OAB: 18864/MS

Terceiro

Partes

MARIA FERNANDA MENDES SALES

PRISCILA DE PAULA MENDES

CPF *40.***.*16-59

Advogados

BRUNO MARQUES RODRIGUES AIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 11:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/04/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jozacar Durães Agnelli (OAB 18864/MS) Processo 0803749-40.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Helder dos Santos Borges - O acusado Helder dos Santos Borges aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 69/70).

    Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante de p. 77/86 e consulta realizada na subconta n. 616935 (extrato anexo).

    Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/04/2024 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.

  • 15/04/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 07:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/02/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 11:20

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 16/02/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 08:05

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:52

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/09/2023 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 17:00

    Homologada a Transação

  • 12/09/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:42

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:20

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 10:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 10:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 21:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 15:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 01:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 19/05/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 18:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 07:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 21:45

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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