24/06/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:14

Recebidos os autos
05/05/2024 02:14

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 20:05

Recebidos os autos
28/04/2024 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:08

INCONSISTENTE
26/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802345-66.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Rosalina Heredia Paniagua Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - PEDIDO DE CIRURGIA - IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO DE DANO À SAÚDE, COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PADRONIZADOS PELO SUS - DISCUSSÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (AFASTADA) - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar deinépciada inicial porquanto a petição inicial trouxe pedido certo e determinado, consubstanciado no procedimento cirúrgico que necessita para o tratamento de sua moléstia.

Demonstradas a hipossuficiência financeira da autora, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, aliado ao fato de que o atendimento médico é disponibilizado pelo SUS e indicado para casos como a da demandante, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial.

Conquanto o suplicante postule que a realização do procedimento cirúrgico seja pela rede pública com os materiais padronizados pelo SUS, a matéria deve ser relegada para o cumprimento de sentença.

Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro entre público, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

A Constituição da República estabelece em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, é objetiva.

Em se tratando de alegação dano moral decorrente da negativa na realização de procedimento cirúrgico, não sendo possível apontar demora excessiva capaz de acarretar efetivamente o dano, ocorre o rompimento do nexo causal, sendo inviável o reconhecimento da responsabilidade objetiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/04/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802345-66.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Rosalina Heredia Paniagua Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 01:46

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802345-66.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Rosalina Heredia Paniagua Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 12 de abril de 2024.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
15/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:06

Recebidos os autos
15/04/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 01:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802345-66.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Rosalina Heredia Paniagua Advogado: Liliana Massuda Soares Leal (OAB: 22324/MS) Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:20

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:20

Distribuído por prevenção
12/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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