27/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:04

INCONSISTENTE
03/06/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405349-52.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Diego E.

Alonso - ME Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17591/MS) Advogado: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB: 27398/MS) Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Agravado: J Base Terraplanagem, Locações e Serviços Ltda Me Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA) - AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA POSSE DA AGRAVANTE SOBRE O BEM MÓVEL OBJETO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RETOMADA DA POSSE MEDIANTE ATO SIMULADO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA SEM OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 525 DO CC PARA EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DO DOMÍNIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A antecipação dos efeitos da tutela precisa se firmar em prova apta a produzir ao julgador um juízo de verossimilhança que repouse em uma convicção de que a parte demandante merecerá prestação jurisdicional favorável, devendo o julgador concedê-la com prudência, mediante uma análise cuidadosa dos requisitos legais.

II - Ainda que seja demonstrado que, de fato, ocorreu o alegado inadimplemento contratual, defendido pela parte autora, ora agravante, esta deveria se utilizar de medida judicial cabível para reaver o bem (art. 526, CC) e não agir de maneira sorrateira, simulando uma locação da escavadeira para se apossar novamente do equipamento vendido.

III - A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405349-52.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Agravante: Diego E.

Alonso - ME Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17591/MS) Advogado: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB: 27398/MS) Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Agravado: J Base Terraplanagem, Locações e Serviços Ltda Me Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2024 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405349-52.2024.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Diego E.

Alonso - ME Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17591/MS) Advogado: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB: 27398/MS) Agravado: J Base Terraplanagem, Locações e Serviços Ltda Me Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Dispositivo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a empresa agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2024 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:11

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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