23/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:17

INCONSISTENTE
01/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0805156-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ricardo Jordao Duarte Advogado: Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB: 385229/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

O contribuinte doIPTUpode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34, do Código Tributário Nacional.

Não há falar em cobrança de IPTU se o imóvel foi declarado deutilidadepública para fins de desapropriação, por meio de Decreto Municipal.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0805156-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ricardo Jordao Duarte Advogado: Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB: 385229/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/04/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0805156-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ricardo Jordao Duarte Advogado: Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB: 385229/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:35

Distribuído por prevenção
11/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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