06/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0813342-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirian Karla dos Santos - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
12/04/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:05

Recebidos os autos
09/04/2024 16:05

Decisão ou Despacho
21/03/2024 15:36

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:27

Homologada a Transação
20/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 15:10

Recebidos os autos
13/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:45

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 02:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:49

Recebidos os autos
24/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:53

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:50

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/10/2023 10:07

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
20/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 07:59

Expedição de Carta.
18/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
15/06/2023 18:56

Recebidos os autos
15/06/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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