TJMS - 0807304-31.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 18:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/06/2025 18:23
Juntada de Petição de tipo
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12/05/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
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19/04/2025 02:44
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 10:01
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 09:41
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 09:32
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 09:22
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 09:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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08/04/2025 07:59
Evolução da Classe Processual
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02/04/2025 19:04
Recebidos os autos
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02/04/2025 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 16:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/01/2025 16:57
Processo Reativado
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27/12/2024 13:50
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 10:55
Arquivado Definitivamente
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19/12/2024 10:54
Transitado em Julgado em data
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02/12/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
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31/10/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
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31/10/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807304-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Maria de Macedo - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28-03-2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA MARIA DE MACEDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do vencimento-base da requerente, referente à promoção horizontal para classe E, na matrícula n° 378414/01, a partir de 02-02-2024, devendo incidir sobre 13° salário, férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o réu à implementação referente ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matricula nº 378414/01, a partir de 02-2021, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais do referido adicional a partir de 29-11-2022, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Angela Maria de Macedo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
30/10/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/10/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:31
Expedição de tipo de documento.
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14/10/2024 19:31
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:31
Homologada a Transação
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11/10/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 17:47
Remetidos os Autos para destino.
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12/09/2024 19:04
Recebidos os autos
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05/09/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2024 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/07/2024 08:38
Juntada de Petição de tipo
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08/07/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 01:41
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 12:35
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 12:34
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2024 13:32
de Conciliação
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27/06/2024 11:42
Juntada de Petição de tipo
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26/06/2024 17:43
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807304-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Maria de Macedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
12/04/2024 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/04/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 09:16
Expedição de tipo de documento.
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12/04/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:02
Expedição de tipo de documento.
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12/04/2024 07:23
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 19:12
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 19:08
de Instrução e Julgamento
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03/04/2024 19:00
Recebidos os autos
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03/04/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 14:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/04/2024 18:56
Recebidos os autos
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01/04/2024 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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29/03/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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28/03/2024 23:01
Ato ordinatório praticado
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28/03/2024 19:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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