TJMS - 0807493-09.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:54
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 11:26
Prazo em Curso
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15/08/2025 03:47
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 06:29
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:45
Relação encaminhada ao D.J.
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06/08/2025 09:40
Emissão da Relação
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05/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 11:27
Transitado em Julgado em data
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01/08/2025 15:34
Recebidos os autos da Turma Recursal
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01/08/2025 15:34
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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20/03/2025 06:34
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 06:34
Remetidos os Autos para destino.
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20/03/2025 06:34
Remetidos os Autos para destino.
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11/03/2025 16:51
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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23/02/2025 02:18
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2025 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/02/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 11:08
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 10:48
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 19:44
Recebidos os autos
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11/02/2025 19:44
Decisão ou Despacho
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11/02/2025 18:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/02/2025 18:24
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 14:41
Juntada de Petição de tipo
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14/01/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 02:44
Expedição de tipo de documento.
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16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0807493-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 02/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo do primeiro adicional por tempo de serviço de 11/2019 a 08/2022 na matrícula 388043/28; ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo do segundo adicional por tempo de serviço desde 09/2022 (princípio da congruência – f. 08) na matrícula 388043/28; iii) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção para a classe C na matrícula 388043/28 desde 11/2019.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo de promoção horizontal para a classe B, conforme fundamentação supra.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diogo de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
13/12/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/12/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
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13/12/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 06:20
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 17:14
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 17:14
Homologada a Transação
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18/11/2024 11:08
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2024 19:44
Remetidos os Autos para destino.
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16/09/2024 19:06
Recebidos os autos
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05/09/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/08/2024 18:21
Juntada de Petição de tipo
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31/07/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 02:54
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2024 13:30
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
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26/06/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 16:51
de Conciliação
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21/06/2024 10:53
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0807493-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
12/04/2024 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/04/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 09:16
Expedição de tipo de documento.
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12/04/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:02
Expedição de tipo de documento.
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12/04/2024 07:23
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 18:19
de Instrução e Julgamento
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03/04/2024 19:02
Recebidos os autos
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03/04/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 09:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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