25/02/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:14

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 12:14

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0806808-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidia Rosa Bernal de Lucena - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:41

Recebidos os autos
23/01/2025 19:41

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0806808-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidia Rosa Bernal de Lucena - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lidia Rosa Bernal de Lucena em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 02/2020 a 12/2023 (fls. 20/66).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lidia Rosa Bernal de Lucena em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:22

Homologada a Transação
10/10/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 20:07

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 19:01

Recebidos os autos
10/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:14

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:39

de Conciliação
29/04/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0806808-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidia Rosa Bernal de Lucena - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/04/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:56

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 18:57

Recebidos os autos
01/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807229-89.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Marisa Bercho de Lucena Silva

Advogado: Danilo Ferro Camargo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0807149-28.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Zuleide Nunes de Souza Krajewski

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0807147-58.2024.8.12.0110

Willker Wallisson Freitas Vieira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0817707-98.2020.8.12.0110

Cezar de Souza Almeida

Messias Dionisio

Advogado: Roberto Soligo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0807031-52.2024.8.12.0110

Joao Gabriel de Freitas Peres

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 17:10

Exibir Processo