18/09/2025 19:55

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 05:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:08

Emissão da Relação
09/09/2025 00:00

Intimação

Decisão: Ante o descumprimento do prazo previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme certidão de fls. 197, determino o sequestro de valores em qualquer conta bancária do executado
08/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 10:40

Emissão da Relação
15/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:13

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:16

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:31

Recebidos os autos
10/02/2025 17:31

Expedição de alvará de levantamento
10/02/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 19:41

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 18:01

Recebidos os autos
31/01/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB 27896/MS) Processo 0801182-72.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Glauber Rodrigues Lesmo Machado, Glauber Rodrigues Lesmo Machado, Glauber Rodrigues Lesmo Machado - Decisão de fls. 270-271: "

Vistos.

I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, consistente no fornecimento do medicamento Ofev 150mg, ao argumento de que o executado deixou de disponibilizar o fármaco administrativamente.

II - Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos a obrigação imposta, sob pena de sequestro de valores para aquisição do medicamento de forma direta na rede privada.

III - Na data de 19/09/2024, foi publicada decisão apreciando o Tema 1.234 de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando os três acordos firmados entre os entes federativos, onde restou firmado que: "III - Custeio. [...] 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.".

IV - Dessa forma, considerando a restrição imposta quanto a utilização de preço que não seja o teto do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), deverá a exequente trazer 03 orçamentos do medicamento que adote o referido critério, podendo apresentar a presente determinação para solicitação junto às farmácias.

V - Sem prejuízo, e considerando que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publica a lista dos preços máximos de medicamento a serem seguidos, não podendo haver venda de medicamentos superiores aos valores indicados, defiro, desde já, o bloqueio de valores conforme o PMVG indicado para o medicamento em questão, conforme última lista publicada, facilmente acessada pelo site da ANVISA.

Isto porque, o sequestro antecipado conforme valores indicados pela própria CMED como PMVG, em lista publicada mensalmente, adianta atos procedimentais, além de não haver prejuízo ao erário, uma vez que é notório que o preço do medicamento não poderá ultrapassar a lista do referido órgão.

VI - Saliento contudo que, os valores somente serão transferidos à empresa fornecedora após a apresentação e escolha do orçamento com aplicação do PMVG de menor custo.

VII - Na hipótese de ter sido bloqueado valor superior ao orçamento escolhido, o valor remanescente será devolvido de imediato ao requerido.

VIII - No caso em comento, a exequente requer o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150mg, de acordo com a prescrição médica de f.265.

Assim, defiro o bloqueio antecipado no valor de R$ 52.145,61 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais, sessenta e um centavos), em quantidade necessária para 03 meses de tratamento, conforme valores indicados na tabela CMED e posologia indicada na prescrição médica.

Portanto: 1º) Intime-se o executado para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 48 horas. 2º) Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a exequente para trazer os orçamentos conforme indicado acima e, sem prejuízo, expeça-se o mandado de bloqueio. 3º) Cumpridos os atos, retornem conclusos para análise dos orçamentos e determinação de transferência dos valores.

Cumpra-se."
30/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:07

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
18/01/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 22:20

Recebidos os autos
16/01/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 19:48

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 06:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 14:35

Recebidos os autos
10/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 13:10

Recebidos os autos
30/10/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 05:35

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB 27896/MS) Processo 0801182-72.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Glauber Rodrigues Lesmo Machado, Glauber Rodrigues Lesmo Machado, Glauber Rodrigues Lesmo Machado - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.254-256
21/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 18:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 23:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
01/09/2024 02:17

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:27

Recebidos os autos
21/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 14:00

Recebidos os autos
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB 27896/MS) Processo 0801182-72.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Glauber Rodrigues Lesmo Machado, Glauber Rodrigues Lesmo Machado, Glauber Rodrigues Lesmo Machado - Despacho fl.236:"...Ciente do acórdão de fls. 21/26.Proceda-se às alterações e anotações necesárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prosiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública.Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para,querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias...".
03/07/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 14:54

Evolução da Classe Processual
01/07/2024 15:12

Recebidos os autos
01/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 13:25

Recebidos os autos
20/06/2024 13:25

Recebidos os autos
10/04/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:22

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 13:22

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:26

Recebidos os autos
20/02/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 09:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:27

Recebidos os autos
30/01/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/01/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 20:17

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:11

Recebidos os autos
29/09/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:56

Remetidos os Autos para destino.
28/09/2023 17:56

Remetidos os Autos para destino.
28/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:07

Recebidos os autos
27/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 14:23

Decorrido prazo de parte
15/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:46

Recebidos os autos
12/09/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:21

Recebidos os autos
04/09/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 14:12

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 09:40

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:49

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:23

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 17:15

Recebidos os autos
30/08/2023 17:15

Decisão ou Despacho
29/08/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:02

Recebidos os autos
22/08/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:00

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 14:00

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 15:58

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:02

Recebidos os autos
29/05/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:51

Recebidos os autos
26/05/2023 14:51

Decisão ou Despacho
25/05/2023 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:10

Recebidos os autos
17/05/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:35

Recebidos os autos
29/03/2023 07:35

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:13

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2023 18:13

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:06

Recebidos os autos
06/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:27

Recebidos os autos
28/02/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:53

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 16:52

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:51

Recebidos os autos
27/02/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:20

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 16:04

Recebidos os autos
23/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:58

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2023 18:58

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:17

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 14:30

Recebidos os autos
30/01/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 14:46

Recebidos os autos
27/01/2023 14:46

Deferimento
27/01/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:53

Recebidos os autos
13/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 18:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/01/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/01/2023 16:51

Apensado ao processo numero do processo
12/01/2023 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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