20/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2024 01:08

Recebidos os autos
12/05/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:47

INCONSISTENTE
02/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801182-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM DEVER DE PAGAR - PAGAMENTO FEITO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA SUBCONTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - ART. 85, §1º, CPC - CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O § 1º do art. 85, CPC, prevê que: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

O executado não cumpriu a obrigação de fazer determinada em sentença e a exequente ingressou com cumprimento provisório de sentença, no qual o executado não apresentou impugnação, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, de modo que deve a fixação dos honorários ser analisada sob duas óticas: primeiro, pelo princípio da causalidade; segundo, pela regra do artigo 85, CPC, que não prevê dispensa de honorários para o caso de não impugnação do cumprimento de sentença ou execução.

Tratando-se de causa de valor inestimável (direito à saúde), os honorários advocatícios devidos pelo Município vencido devem ser fixados com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, e observância dos critérios constantes dos incisos do § 2º do mesmo artigo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/04/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801182-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801182-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:55

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:55

Distribuído por prevenção
11/04/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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