24/06/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 10:54

Recebidos os autos
24/06/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 04:11

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 10:32

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 19:12

Recebidos os autos
26/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 12:57

Processo Reativado
26/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:54

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:11

Recebidos os autos
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0829095-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Gomes Tolentino - Sentença: "ISSO POSTO, REJEITA-SE os aludidos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora."
11/03/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 05:33

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 05:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 11:41

Recebidos os autos
04/02/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 03:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0829095-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Gomes Tolentino - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Gomes Tolentino em face do Estado de Mato Grosso do Sul para reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação, e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$ 15.640,73 (quinze mil e seiscentos e quarenta reais e setenta e três centavos valor que, por se tratar de verba indenizatória, sofrerá correção monetária a contar da homologação desta sentença, apenas pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Gomes Tolentino em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
21/01/2025 22:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:31

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 22:31

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 22:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:25

Homologada a Transação
14/01/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:54

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 20:58

Recebidos os autos
15/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 07:07

Recebidos os autos
18/09/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:18

de Conciliação
02/08/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0829095-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Gomes Tolentino - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/05/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:18

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 19:01

Recebidos os autos
21/05/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0829095-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Gomes Tolentino - 1.

De forma derradeira, diga a parte autora no prazo de 10 dias, quanto à certidão de p. 100 quanto a 'repetição de ação', sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Diligências legais.
10/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:07

Recebidos os autos
04/04/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 19:07

Recebidos os autos
11/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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