03/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:31

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810358-39.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João de Barros Campos Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CRIAÇÃO DE NOVO ENQUADRAMENTO - CÁLCULO DE SUBSÍDIOS CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - AUTOR INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA - COMPUTO NÃO CONSIDERADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - EXPRESSA VEDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 132/2009 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
08/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 13:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/06/2024 13:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 04:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:48

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio
08/05/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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