27/05/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:22

INCONSISTENTE
03/05/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403308-15.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: L C Peca & Cia Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogada: Diessica Fernandes de Menezes (OAB: 106500/PR) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INOVAÇÃO RECURSAL.

PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Háinovaçãorecursal quando a matéria trazida em minuta de embargos não foi anteriormente alegada.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403308-15.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: L C Peca & Cia Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogada: Diessica Fernandes de Menezes (OAB: 106500/PR) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 23:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 12:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403308-15.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: L C Peca & Cia Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogada: Diessica Fernandes de Menezes (OAB: 106500/PR) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:22

INCONSISTENTE
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 19:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403308-15.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: L C Peca & Cia Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC/15, é impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras.

O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários mínimos não alcança as pessoas jurídicas.

Todavia, prevalece a regra da impenhorabilidade em relação à pessoa jurídica caso a atividade empresarial venha a ser afetada pela penhora, o que não restou comprovado nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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