02/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/10/2024 19:52

Recebidos os autos
01/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2024 01:41

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:07

Recebidos os autos
18/09/2024 14:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:05

Recebidos os autos
17/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0000670-88.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: José Luiz de Souza - Intimação da Defesa acerca do dispositivo da sentença de fls. 396/406, nos seguintes termos: "(...)III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou PARCIALMENTE ROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o policial militar JOSÉ LUIZ DE SOUZA (matrícula nº 96659021, brasileiro, casado, portador do RG n° 777747-SSP/MS, nascido em 29/12/1974, natural de Campo Grande/MS, filho de Ramão Lopes de Souza e Lili Silva de Souza) por infração aos artigos 312 (falsidade ideológica) e 319 (prevaricação) do Código Penal Militar; e ABSOLVÊ-LO da imputação pelo crime descrito no art. 250, §1º, inciso II, alínea "a" (incêndio), do Código Penal , c.c o artigo 29, §2º, do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "c" (não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal) do CPPM.

DA FIXAÇÃO DA PENA: Diante da condenação pelo crime de falsidade ideológica, verificou-se, na primeira fase da dosimetria penal, que as circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM são neutras, razão pela qual fixou-se a pena-base para tal delito no patamar mínimo, qual seja, em 1 (um) ano de reclusão.

Já no tocante ao crime de prevaricação, considerou-se desfavorável ao réu a grande extensão do dono, porquanto seu comportamento omissivo, de não prender o civil Luiz Ricardo Firmino Inácio em nítida situação de flagrante delito por violência doméstica, permitiu que este último cometesse outro crime ao incendiar a casa de sua ex-esposa minutos depois da guarnição da PM ter deixado o local, tendo danificado completamente tal residência (conf.

Laudo pericial nº 5.329 – pp. 137/150) e exposto a perigo a vida de pessoas.

De tal forma, fixou-se a pena para o crime de prevaricação em 9 (nove) meses de detenção.

Na segunda fase, tendo em vista o reconhecimento da agravante da reincidência (antecedentes – f. 377/378), elevam-se as penas na fração de 1/5 (CPM, art. 73), resultando em 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção para o crime de prevaricação, e 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão para o crime de falsidade ideológica.

Por força do art. 79 do CPM, unificam-se as penas, totalizando-se em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão.

DO REGIME: Considerando a reincidência e a presença de circunstancias judiciais negativas, fixa-se, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal comum, o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, podendo o sentenciado apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DA NÃO CONCESSÃO DO SURSIS: Em atenção ao art. 84 do CPM, deixa-se de conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, dada a reincidência e a quantidade de pena aplicada.

Após o trânsito em julgado desta decisão: I – inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; II – expeça-se a respectiva guia de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C."
16/09/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:20

Recebidos os autos
02/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 14:09

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:27

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:03

Recebidos os autos
28/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 02:45:00, Auditoria Militar.
18/06/2024 14:37

Recebidos os autos
18/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:57

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:33

Recebidos os autos
27/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:19

Recebidos os autos
03/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0000670-88.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: José Luiz de Souza - Intimação da Defesa para fins do art. 427 do CPPM, conforme despacho de f. 338.
25/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.
08/04/2024 14:37

Expedição de Ofício.
08/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0000670-88.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: José Luiz de Souza - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 316 e certidão de f. 321, nos seguintes termos: "

Vistos.

Para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório do denunciado, 2º Sgt José Luiz de Souza, designo a data de 25 de abril de 2024, às 13h45m.

A audiência será realizada pela plataforma do google meet.

Int."
05/04/2024 21:00

Recebidos os autos
05/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 01:46:00, Auditoria Militar.
05/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 01:45:00, Auditoria Militar.
02/04/2024 15:50

Recebidos os autos
02/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 17:15

Juntada de Ofício
14/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:52

Juntada de Mandado
14/03/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:55

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
07/03/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 15:26

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:52

Expedição de Ofício.
06/03/2024 16:49

Expedição de Ofício.
06/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:22

Recebidos os autos
05/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 02:30:00, Auditoria Militar.
29/02/2024 12:59

Recebidos os autos
29/02/2024 12:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/02/2024 15:38

Recebidos os autos
28/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:38

Recebidos os autos
28/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Denúncia
26/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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