TJMS - 0803808-98.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 12:50
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:12
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:12
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:11
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:11
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:11
Expedição de "tipo de documento".
-
06/03/2025 11:11
Expedição de "tipo de documento".
-
06/03/2025 11:11
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:11
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 08:00
Baixa Definitiva
-
14/02/2025 16:45
Baixa Definitiva
-
14/02/2025 16:04
Certidão Cartorária
-
07/01/2025 23:20
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 16:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/01/2025 02:32
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 00:01
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803808-98.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Robson Roosevelt Ferreira Aguilar Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário interposto por Robson Roosevelt Ferreira Aguilar, com fundamento nos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC, por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/12/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 11:13
Publicação
-
19/12/2024 10:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/12/2024 10:51
Recurso prejudicado
-
17/12/2024 20:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2024 20:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 09:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/11/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:01
Publicação
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803808-98.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Robson Roosevelt Ferreira Aguilar Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Deste modo, com fundamento nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, considerando a interposição deste Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042, CPC), interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 44/50 do sequencial n. 50001), nos termos do art. 1.030, I, "a"do CPC, intime-se a parte recorrente para em 05 (cinco) dias manifestar acerca da inadequação deste recurso. Às providências.
Intimem-se. -
18/11/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 13:40
Publicação
-
15/11/2024 09:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/11/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 15:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 11:42
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
21/10/2024 11:40
Recebidos os autos
-
10/10/2024 08:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/10/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 13:25
Baixa Definitiva
-
03/10/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 02:09
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/09/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 14:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/08/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 18:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
27/08/2024 16:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 15:34
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
16/08/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 17:37
Inclusão em Pauta
-
02/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803808-98.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Robson Roosevelt Ferreira Aguilar Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 44/50 do sequencial n.50001 ).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
24/07/2024 10:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/07/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 01:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
11/07/2024 01:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803808-98.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Robson Roosevelt Ferreira Aguilar Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
10/07/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803808-98.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Robson Roosevelt Ferreira Aguilar Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) POSTO ISSO, em razão de os acórdãos recorridos coincidirem com a tese firmada no Tema 671, nos termos do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário.
E quanto ao artigo 37 § 6º da CF, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente recurso interposto por Robson Roosevelt Ferreira Aguilar. -
21/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803808-98.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Robson Roosevelt Ferreira Aguilar Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
27/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803808-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Robson Roosevelt Ferreira Aguilar Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (MÉDICO PERITO LEGISTA) - RECONHECIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA A INEXIGIBILIDADE DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, PERMITINDO O AVANÇO NO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DO PROSSEGUIMENTO DE FASES NO CONCURSO EM RAZÃO DE NÃO DISPOR DE TURMA NA ÉPOCA - PARTES QUE ACORDARAM QUE TÃO LOGO FOSSE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE PERITOS CRIMINAIS, O AUTOR SERIA CONVOCADO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - ARBITRARIEDADE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
08/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803808-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Robson Roosevelt Ferreira Aguilar Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Robson Roosevelt Ferreira Aguilar e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.
Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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