31/07/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:50

Baixa Definitiva
31/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:29

INCONSISTENTE
08/04/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404617-71.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Odilio Cavalcante Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A função da norma que estabelece o dever do Estado em conceder a gratuidade das custas aos necessitados é permitir o acesso à justiça, de forma que sua concessão indiscriminada aos que não fazem jus ao benefício prejudica o funcionamento do sistema jurisdicional brasileiro, na medida em que impõe limites, inclusive orçamentários, para atendimento aos que verdadeiramente necessitam.

II- Cabe ao Magistrado, no caso concreto, analisar se o pedido comporta deferimento, com base nos elementos apresentados nos autos pela parte, sendo plenamente possível indeferir o benefício quando restar demonstrada a condição de pagar as custas, o que é o caso dos autos.

III- Sendo assim, não havendo qualquer elemento que importe na alteração da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe.

IV- Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:56

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 09:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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