30/04/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2024 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 13:40

Recebidos os autos
09/04/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:35

INCONSISTENTE
08/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402986-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Adair Nogueira Nonato Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Advogado: José Jorge Cury Júnior (OAB: 16529/MS) Agravado: Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Cetran/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/MS DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A probabilidade do direito invocado pelo autor, ora agravante, não está caracterizada, pois o autor deixou de demonstrar a alegada falta de notificação e a ocorrência do cerceamento do direito de defesa no procedimento administrativo do DETRAN/MS que culminou na cassação de sua CNH, bem como que trabalha em função que exija a utilização de CNH.

Desta forma, defeso afastar os efeitos da decisão administrativa em sede de cognição sumária.

No caso, não há menção alguma no que consistiria o periculum in mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
05/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 20:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:21

INCONSISTENTE
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 15:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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