TJMS - 1405047-23.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2024 13:18
Arquivado Definitivamente
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14/05/2024 13:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/05/2024 08:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/05/2024 08:19
Transitado em Julgado em #{data}
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22/04/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:46
INCONSISTENTE
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22/04/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405047-23.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Sidney Araujo Costa Advogado: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB: 33139/GO) Agravado: Carlos Americo Duarte Advogada: Rosane Cândida Marques Acosta (OAB: 4185/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI N.º 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE - SÚMULA N.º 486, DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não havendo comprovação de que o imóvel objeto da constrição seja o único de propriedade do devedor, tampouco que o valor obtido com sua locação seja revertido para a subsistência ou moradia da sua família (Súmula n.º 486, do STJ), não resta caracterizado o bem de família, devendo ser mantida a penhora que sobre ele recai.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
18/04/2024 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/04/2024 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/04/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 14:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/04/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405047-23.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Agravante: Sidney Araujo Costa Advogado: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB: 33139/GO) Agravado: Carlos Americo Duarte Advogada: Rosane Cândida Marques Acosta (OAB: 4185/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/04/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 14:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/04/2024 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/04/2024 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/04/2024 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/04/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/04/2024 13:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/04/2024 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 00:27
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 00:27
INCONSISTENTE
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08/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405047-23.2024.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Sidney Araujo Costa Advogado: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB: 33139/GO) Agravado: Carlos Americo Duarte Advogada: Rosane Cândida Marques Acosta (OAB: 4185/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/04/2024 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/04/2024 09:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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05/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/04/2024 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/04/2024 16:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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04/04/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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