24/09/2024 08:04

Baixa Definitiva
24/09/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:06

Recebidos os autos
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:40

INCONSISTENTE
20/09/2024 15:15

Baixa Definitiva
20/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:10

Recebidos os autos
05/06/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:41

Recebidos os autos
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:50

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404845-46.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Werner Muller Ciriaco Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anaurilândia Paciente: Luiz Carlos Triches Advogado: Werner Muller Ciriaco (OAB: 16273/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU DE MITIGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP ESTABELECIDAS - IMPERTINÊNCIA - NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E ATUALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

I - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus se as medidas cautelares diversas da prisão de que trata o art. 319 do CPP foram estabelecidas à luz da necessidade e da adequação à gravidade do crime de estelionato, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente, na forma do art. 282, incisos I e II, do CPP.

As peculiaridades da hipótese demonstram não ser o caso de desproporcionalidade, inadequação ou desnecessidade das medidas, estando satisfatoriamente justificadas e pautadas na atualidade.

Conclui-se, desse modo, que restam atendidos os pressupostos da legislação processual penal e as balizas da jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que "1.

Para a aplicação dasmedidascautelaresdiversasda prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre anecessidadee aadequaçãode cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º, do CPP)" (STJ, AgRg no RHC 179161 / MG, 6ª turma, Min.

Jesuíno Rissato, julg. 28/08/2023, publ. 31/08/2023).

II - Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
11/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404845-46.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Impetrante: Werner Muller Ciriaco Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anaurilândia Paciente: Luiz Carlos Triches Advogado: Werner Muller Ciriaco (OAB: 16273/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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