07/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 01:23

Recebidos os autos
21/04/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:05

INCONSISTENTE
12/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800428-84.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Apelada: Oraide da Costa Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS E MEDICAMENTO - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - PRESENTES OS REQUISITOS QUE OBRIGAM O PODER PÚBLICO A FORNECER AS FRALDAS - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PCDT - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INGRESSO NO JUDICIÁRIO - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Não se mostra necessário o exaurimento da via administrativa, mediante PCDT, para o acesso ao Poder Judiciário.

Considerando que os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106 restaram devidamente comprovados nos autos, deve a parte demandada fornecer ao autor as fraldas na forma prescrita.

Na hipótese, a paciente, portadora de hemorragia intracerebral e sequela de acidente vascular cerebral, não possui os recusos necessários para arcar com o custo mensal das fraldas de que necessita, tratando-se de pessoa humilde e hipossuficiente.

Não procede o inconformismo quanto ao fornecimento das fraldas, pois é sabido por qualquer ser humano que a falta de higiene pode ocasionar escaras e infecções, além de outras complicações.

O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF, estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Recursos voluntário conhecido e não provido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..
11/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800428-84.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Apelada: Oraide da Costa Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:05

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:05

Distribuído por prevenção
09/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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